Contribuintes de Janaúba têm até 31 de julho para quitar dívidas com até 90% de desconto em juros e multas

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A Prefeitura de Janaúba, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, está oferecendo uma oportunidade única para que contribuintes regularizem suas pendências fiscais com o município. Até a próxima quinta-feira, 31 de julho, está aberto o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, que garante descontos de até 90% sobre juros e multas para pagamento à vista, além de condições facilitadas para parcelamentos. A medida faz parte das estratégias da atual gestão para incentivar a adimplência, fortalecer a arrecadação municipal e permitir que cidadãos e empresas iniciem o segundo semestre com suas finanças em dia. O programa abrange débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo impostos, taxas e contribuições diversas. Abrangência do Refis 2025 Podem ser negociadas dívidas relacionadas a: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ISS (Imposto Sobre Serviços) Taxa de funcionamento e alvarás Outras taxas municipais Débitos inscritos em Dívida Ativa...

Justiça proíbe turmas de séries diferentes em escolas de Minas

Deve ser publicada hoje decisão da juíza Lilian Maciel Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que concedeu liminar impedindo que, a partir do ano que vem, alunos de séries diferentes fiquem na mesma turma nas escolas da rede estadual de Minas Gerais.
A Secretaria de Estado de Educação (SEE) havia determinado, no início do ano, a adoção da medida nos casos de classes com poucos estudantes matriculados. A magistrada preferiu manter as salas multisseriadas já criadas, sob o argumento de que um desmembramento no decorrer do ano letivo causaria prejuízos.
A ação foi movida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG). O argumento é que a determinação da secretaria fere a Resolução 449 do Conselho Estadual de Educação, segundo a qual a turma multisseriada só poderia ser adotada em área rural e com número máximo de 20 alunos, além de desrespeitar a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
Há casos de turmas unificadas em Jaíba, Januária (Norte de Minas), Jordânia (Vale do Jequitinhonha), Patrocínio (Alto Paranaíba), Joanésia, Tarumirim (Vale do Rio Doce), Cataguases, Muriaé (Zona da Mata), Carlos Chagas (Vale do Mucuri), Itajubá (Sul de Minas), além de Bambuí e Divinópolis (Centro-Oeste).
Em Divinópolis, uma das escolas a adotar o sistema é a Dona Diva de Oliveira, no Bairro São José. A diretora, Sônia Maria Araújo Campos, conta que houve apenas 10 matrículas para o 1º ano do ensino fundamental, por isso, foi preciso seguir a orientação e misturar, pela primeira vez, alunos recém-chegados com os alunos do 2º ano. A classe tem agora 26 crianças. “A professora que assumiu a turma tem muita experiência, por isso, está dando certo. Mas não é fácil nem correto, do ponto de vista pedagógico”, admite.
A SEE informou que não comentaria o caso, pois ainda não teve acesso à decisão judicial.


Pablo de Melo
pablo-labs@hotmail.com

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