O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Janaúba, no Norte de Minas, propôs Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra um ex-prefeito de Nova Porteirinha, por nepotismo. Entre 2013 e 2016, o então prefeito nomeou parentes dele, da ex-vice-prefeita e de ex-secretários municipais para cargos comissionados na prefeitura. O promotor de Justiça Daniel Castro e Melo requer, na ACP, que o ex-prefeito seja condenado por atos de improbidade administrativa previstos no art. 11º, caput; com base no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92; e ao pagamento de multa de pagamento de até cem vezes o valor da remuneração recebida, também na forma do art. 12 da Lei de Improbidade, com os devidos juros e correção monetária. Conforme a ACP, baseada no Inquérito Civil que apurou as irregularidades, as contratações dos parentes no período “configuraram a clássica hipótese de nepotismo e a violação a...