MPF de Janaúba obtém decisão que obriga Funai a incluir Terras Indígenas Xacriabá ainda não regularizadas em sistemas do Incra
Povo Indígena Xacriabá vive em municípios do Norte de Minas Gerais e teve mais de 50 mil hectares de seu território excluídos do Sigef e Sicar pela Instrução Normativa 9/2020, da Funai, que vem sendo amplamente contestada O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que obriga a Fundação Nacional do Índio (Funai) a incluir as terras indígenas em processo de demarcação e regularização, situadas nos municípios que integram a Subseção Judiciária Federal de Janaúba, no norte de Minas Gerais, no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) do Instituto Nacional de Reforma e Colonização Agrária (Incra). A mesma providência deverá ser tomada na emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites e nos procedimentos de análise de sobreposição, ambos sob responsabilidade da própria Funai. Foi dado prazo de cinco dias para cumprimento da decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil. Em 2020, a Funai editou a In