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Ex-juiz de Janaúba, Isaías Caldeira, consegue suspender em Montes Claros decreto que exigia comprovante de vacinação

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Juiz Isaias Caldeira O decreto Municipal da Prefeitura Municipal de Montes Claros de nº 4.325/2021 no qual consta a exigência de proibição, a vigorar a partir de hoje 10/12/2021, de embarque e desembarque no aeroporto local, salvo para aqueles que apresentarem “esquema vacinal completo” ou “teste negativo PT-PCR coletado com antecedência máxima de 72 (setenta e duas) horas”, foi motivo de abertura de dois Habeas Corpus um por parte do juiz Isaias Caldeira, e outro pela Companhia aérea AZUL. O documento com a decisão da liminar foi expedido pelo juiz Marcos Antônio Ferreira da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros. Nele o magistrado destaca que o município cometeu várias ilegalidades quando 1- Impõe por obvia e evidente incompetência legislativa na parte que lhe cabia, ultrapassou essa competência legislativa, implantando direito originariamente não previsto. 2-E porque invadiu competência legislativa que a Constituição Federal atribuiu à União Federal (e