Programa Regularize incentiva pagamento de débitos tributários
Maior parte da dívida relativa a ICMS poderá ser quitada com crédito acumulado Os contribuintes mineiros em débito com o Estado têm uma oportunidade inédita para regularizar a situação para com a Fazenda Pública. Trata-se do Programa Regularize, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários e define um conjunto de medidas que visam à facilitação da liquidação desses débitos. O programa é o resultado de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia Geral do Estado que, com ações integradas, pretendem aperfeiçoar ainda mais a recuperação dos débitos tributários. Um passo importante do programa foi a elaboração do Decreto 46.817. Publicado no Diário Oficial de Minas Gerais na terça-feira (11/8), o Decreto – um dos instrumentos do conjunto de ações a serem implementadas no Regularize – cria novas regras, ampliando as formas de pagamento e concedendo descontos que podem alcançar até 50% do débito em aberto para pagamento à vista. Uma d