Ministério Público de Minas denuncia fraudes no pagamento de indenizações do DPVAT
A fraude inclui compra e venda de informações sobre pessoas acidentadas (Hoje em Dia) Uma investigação realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais revela fraudes no pagamento do seguro DPVAT. Segundo a legislação em vigor, o pagamento das indenizações do seguro DPVAT – decorrente de acidentes de trânsito – deve ser reclamado pela via administrativa. No entanto, após ocorrer o recebimento dessas indenizações, os fraudadores ingressam com ações na Justiça pedindo o pagamento de valor complementar, sob a falsa alegação de que, em razão do acidente sofrido, a vítima ficou permanentemente inválida. A fraude inclui compra e venda de informações sobre pessoas acidentadas, pagamento de indenizações com base em boletins de ocorrência e laudos médicos falsificados, ajuizamento de ações judiciais sem o conhecimento da parte autora, ajuizamento de ações idênticas, de forma simultânea, em comarcas distintas, entre outras ilegalidades. A apuração teve início quando membros do Poder