O Restaurante Bandecão te ensina: Arroz Cremoso de Bacalhau; Um Toque de Sabor Mediterrâneo com Alma Mineira!

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Janaúba, MG – Que tal trazer o sabor sofisticado do bacalhau para a sua mesa de uma forma cremosa e cheia de personalidade? Nosso Arroz Cremoso de Bacalhau é uma receita que combina a tradição do arroz de forno com a riqueza do bacalhau, vegetais frescos e um toque de cremosidade que o torna irresistível. É um prato que, apesar de parecer elaborado, é bastante acessível e perfeito para um almoço especial de fim de semana ou um jantar aconchegante. O bacalhau, com seu sabor marcante, encontra o arroz e se une aos pimentões coloridos, cebola, azeitonas e um molho cremoso que envolve tudo. É um casamento de sabores que agrada ao paladar e aquece a alma, ideal para quem busca uma opção deliciosa e diferente para usar esse peixe tão versátil. Por que esse Arroz Cremoso de Bacalhau vai te encantar? Porque ele é uma refeição completa em um só prato, fácil de fazer e com um resultado que impressiona. A combinação de texturas e o sabor intenso do bacalhau com a cremosidade do arroz farão des...

Em Porteirinha, Ministério Público obtém decisão da Justiça para paralisar obras custeadas com dinheiro público em loteamentos irregulares


O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) peticionou à Justiça, por meio de duas medidas cautelares incidentais de urgência contra o Município de Porteirinha, no Norte do estado, e obteve a determinação judicial para a paralisação imediata de obras custeadas com recursos públicos e que haviam sido iniciadas em áreas de loteamentos privados. As medidas foram apresentadas pela Promotoria de Justiça da Comarca, no bojo de Ações Civis Públicas propostas pelo próprio Município de Porteirinha em desfavor de dois empreendimentos de loteamentos urbanos locais.

As ações buscam a regularização dos loteamentos “Eldorado” e “Pedra Azul”, tendo em vista terem sido aprovados em desconformidade com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) e, atualmente, estarem também em desconformidade com a Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 1.850/2016). As ACPs foram propostas, no ano de 2018, após recomendação expedida pelo MPMG, em 2016, para que fossem anulados os decretos de aprovação dos loteamentos.

Acolhida a Recomendação, os decretos de aprovação dos loteamentos irregulares foram anulados e, após tentativas de regularização na via administrativa, o Município propôs as ações para a regularização dos loteamentos junto ao empreendedor.

Contudo, conforme o MPMG, apesar da tramitação das ações para regularização dos loteamentos, o Município de Porteirinha iniciou, no primeiro semestre de 2022, procedimento licitatório que, entre as obras a serem realizadas, previu a implementação de infraestrutura consistente em instalação de rede de água, rede de esgoto, terraplanagem, pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e drenagem superficial, tudo na área dos loteamentos irregulares “Eldorado” e “Pedra Azul”.

Conforme apurado pelo MPMG, o procedimento licitatório previu o investimento de recursos públicos no montante aproximado de R$1,5 milhão, nos dois empreendimentos privados, o que, para a instituição, configura ato ilícito do Município de Porteirinha.

A tutela provisória de urgência requerida foi deferida, e o Ministério Público aguarda a comprovação do cumprimento das decisões judiciais proferidas para adoção de demais medidas judiciais cabíveis.

Nas decisões. a Justiça determinou ao Município que se abstenha de realizar qualquer tipo de intervenção nas áreas dos loteamentos, bem como paralise imediatamente qualquer obra que eventualmente esteja sendo realizada, sob pena de multa diária de R$1 mil.

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