Atualmente Dezim da Frente 3 é Gerente de Obras da administração de Jaíba, que tem como prefeito Jimmy Murça.
JAÍBA (MG) – O ex-presidente da Câmara Municipal de Jaíba, no Norte de Minas Gerais, José Aparecido Soares Nascimento, conhecido como Dezim da Frente 3 (Solidariedade), passou a responder judicialmente por supostos atos de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), ele autorizou o pagamento indevido de R$ 487.054,56 em gratificações ilegais a servidores durante sua gestão nos anos de 2021 e 2022.
A denúncia aponta que os valores foram pagos sem qualquer respaldo legal. Conforme o MPMG, não houve designação formal para funções extraordinárias, nem foram emitidas portarias ou documentos administrativos que justificassem os percentuais e a finalidade das gratificações concedidas — tanto a servidores efetivos quanto a comissionados.
A ação teve início em 2024, a partir de denúncias que levantaram suspeitas sobre práticas irregulares na gestão da Câmara. A investigação revelou que as gratificações eram autorizadas verbalmente pelo então presidente, o que contraria a legislação vigente, que exige fundamentação por escrito e comprovação de exercício de funções adicionais.
Ainda segundo os autos, José Aparecido foi eleito sob o discurso de moralização, após criticar práticas semelhantes na gestão anterior. No entanto, ao assumir a presidência, teria mantido e intensificado o mesmo padrão de concessões irregulares, sem seguir os critérios legais exigidos para o pagamento de adicionais salariais.
Com base nos indícios reunidos, o Ministério Público ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa, estipulando o valor da causa em R$ 974.109,12, correspondente ao suposto prejuízo ao erário, acrescido de multa civil prevista pela legislação.
A decisão judicial que aceita a denúncia ressalta que há elementos mínimos para o prosseguimento do processo, como a individualização das condutas, indícios de dolo (intenção deliberada de agir de forma ilícita), e a demonstração do prejuízo ao patrimônio público.
José Aparecido é acusado de ordenar despesas sem autorização legal e de facilitar o desvio de recursos públicos, com benefício indevido a terceiros. O processo abrange 24 episódios distintos, que correspondem aos meses em que ele ocupou o cargo de presidente da Câmara de Jaíba.
A Prefeitura de Jaíba foi habilitada como assistente do Ministério Público no processo, o que reforça a intenção de reparação ao erário municipal.
Se condenado, o ex-presidente poderá enfrentar sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), como:
- Ressarcimento integral ao erário;
- Multa civil;
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos;
- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.
O caso agora segue para a fase de instrução processual. A defesa do ex-vereador ainda não se manifestou publicamente sobre a ação.
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