Monte Azul e MPMG firmam acordo para controle de carga horária de servidores e utilização de veículos pela Administração Pública

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Monte Azul em conjunto com a Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Norte de Minas (CRPP-MOC), celebrou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Monte Azul, para controle de carga horária de servidores e utilização de veículos pela Administração Pública.

No primeiro acordo, diante de irregularidades constatadas no cumprimento e fiscalização da carga horária dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o município comprometeu-se a instituir mecanismo de controle da jornada de trabalho, e a não permitir o pagamento de horas-extras fora das hipóteses legais.

Já no segundo acordo, em resposta a relatos de desvio de finalidade na utilização de veículos oficiais, a administração municipal se comprometeu a instituir um mecanismo de controle da frota dos veículos oficiais e locados, visando padronizar, uniformizar, controlar e disciplinar a identificação, guarda, conservação e utilização dos veículos.

Segundo a Coordenadoria de Patrimônio Público do Norte de Minas, os acordos são de fundamental importância para o resguardo do patrimônio público do ente municipal, evitando pagamentos indevidos, bem como a utilização indevida da frota em finalidades que não sejam de interesse público.

O prazo estabelecido para implementação das medidas acordadas é de 90 dias.