Janaúba fortalece agricultura familiar com entrega de kits IrrigaMinas em solenidade estadual

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A Prefeitura de Janaúba, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, participou nesta quinta-feira, 24 de julho, da solenidade de entrega dos kits IrrigaMinas, durante o Encontro das Águas, realizado na cidade de Januária pelo Governo de Minas Gerais. O evento contou com a presença de importantes autoridades estaduais, como o vice-governador Matheus Simões e o secretário de Estado da Agricultura, Thales Almeida, além de prefeitos, vereadores, lideranças políticas e agricultores familiares de toda a região norte-mineira. Janaúba contemplada com cerca de 30 kits de irrigação Durante a cerimônia, foi anunciada a distribuição de cerca de 30 kits de irrigação por gotejamento para as associações de agricultores familiares de Janaúba, integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS). Representando o prefeito José Aparecido, o secretário de Agricultura, José Edmozame de Morais, destacou a importância da ação para impulsionar a produç...

Monte Azul e MPMG firmam acordo para controle de carga horária de servidores e utilização de veículos pela Administração Pública


O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Monte Azul em conjunto com a Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Norte de Minas (CRPP-MOC), celebrou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Monte Azul, para controle de carga horária de servidores e utilização de veículos pela Administração Pública.

No primeiro acordo, diante de irregularidades constatadas no cumprimento e fiscalização da carga horária dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o município comprometeu-se a instituir mecanismo de controle da jornada de trabalho, e a não permitir o pagamento de horas-extras fora das hipóteses legais.

Já no segundo acordo, em resposta a relatos de desvio de finalidade na utilização de veículos oficiais, a administração municipal se comprometeu a instituir um mecanismo de controle da frota dos veículos oficiais e locados, visando padronizar, uniformizar, controlar e disciplinar a identificação, guarda, conservação e utilização dos veículos.

Segundo a Coordenadoria de Patrimônio Público do Norte de Minas, os acordos são de fundamental importância para o resguardo do patrimônio público do ente municipal, evitando pagamentos indevidos, bem como a utilização indevida da frota em finalidades que não sejam de interesse público.

O prazo estabelecido para implementação das medidas acordadas é de 90 dias.

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