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| Deputado Laudívio Carvalho |
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento aprovou na última terça-feira (3) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudívio Carvalho, para o Projeto de Lei 3.722/12 e outros 47 projetos apensados. O parlamentar, que é natural de Bocaiuva, mas foi criado e iniciou a vida profissional em Montes Claros, ganha projeção em nível nacional ao relatar o projeto e aprovar mudanças substanciais.
O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.
O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança sócio-educativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal sem ainda ter sido julgado, possam comprar ou portar arma de fogo.
Para o relator, as mudanças atendem à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “O que queremos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, defende Laudívio Carvalho.
Pablo de Melo
pablo-labs@hotmail.com
Fonte: Jornal de Notícias
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