Vereador de Mato Verde terá que devolver R$ 16.500,00
O MPMG requer, também, que o vereador seja condenado a pagar R$ 16.500 de multa e R$ 10 mil por danos morais coletivos a serem destinados ao Fundo Especial do Ministério Público, totalizando R$ 43 mil, e, ainda, que ele seja intimado a manter seus meios de contato atualizados, sob pena de multa de R$ 5 mil por tentativa infrutífera de intimação judicial.
O Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do município estabelecem a realização de duas sessões ordinárias por mês e 16 sessões ordinárias no período anual legislativo, e limitam o direito às faltas a um terço desse total, ou seis sessões ordinárias por ano.
Mas, conforme a ACP, mesmo tendo faltado a quatro sessões ordinárias acima do limite permitido, em 2019, o vereador recebeu o valor referente às 16 sessões realizadas. “As atas das sessões comprovam as faltas e, segundo a Mesa Diretora, órgão responsável por receber e apreciar as justificativas, o vereador não protocolou os documentos previamente, para justificar se estaria ausente por motivo de licença ou missão, conforme prevê a legislação”, afirma o MPMG.
O promotor de Justiça Flávio Barreto Feres destaca na ACP que o Ministério Público não pretende o reconhecimento da perda de mandato do réu. “O reconhecimento e aplicação dessa sanção caberia apenas à Câmara Municipal”.
Histórico – O MPMG recebeu, por meio de sua Ouvidoria, manifestação anônima sobre as irregularidades no pagamento das sessões ordinárias ao vereador da Câmara Municipal de Mato Verde.
Para evitar o ajuizamento de ACP por Ato de Improbidade Administrativa, o MPMG ofereceu ao vereador o Acordo de Não Persecução Cível. Mas, para tentar justificar as ausências, ele apresentou documentos à Promotoria de Justiça de Monte Azul alegando depressão e problemas análogos de saúde com datas diversas das sessões à quais ele faltou.
Segundo a ACP, o vereador integrava as comissões parlamentares de Constituição e Justiça; de Licitação; e de Inventário Anual de Bens, que realizavam sessões em datas diferentes das sessões ordinárias. ‘Estranhamente, o requerido assinou todas as atas das sessões da CCJ ocorridas em 2019. Ele simplesmente parecia escolher quando trabalhar, ignorando a obrigatoriedade da sua presença decorrente do voto de representativa parcela da população que o elegeu.”
Para o MPMG, as ausências injustificadas do parlamentar às reuniões ordinárias da Câmara Municipal causaram dano incontestável à coletividade. “Essas atitudes retratam ausência de mínimo respeito para com os cidadãos que o elegeram”.
O que diz a defesa do vereador
O vereador Miraldo Batista de Faria responde ao processo 5000147-09.2022.8.13.0429. Não há nos autos decisão ou sentença determinando a devolução. Ele será citado para apresentar defesa e o processo terá seu trâmite legal.
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