Conselheiros tutelares de Nova Porteirinha tomam posse

Na sexta-feira (10) tomaram posse os cinco conselheiros tutelares de Nova Porteirinha que tem como missão fazer com que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) seja executado com a máxima precisão. A posse aconteceu no auditório da EPAMIG, sendo confiada a Maria Aparecida, Elisiane, Hamilton, Ana Paula e Vanilda a árdua missão de proteger o futuro da nossa nação.

Na presença de familiares, servidores e da prefeita de Nova Porteirinha, Joélia Barbosa, os conselheiros tiveram a certeza que a prefeitura andara de mãos dadas para auxiliar, proteger e zelar para que o ECA seja plenamente aplicado no município.

Mudança
Entrou em vigor este ano a Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

A medida constou do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade no Senado em abril, e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos.

ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988, adotando uma série de regras internacionais.