O ministro da Secretaria de Governo Carlos Marun, atendendo uma solicitação da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene – AMAMS, marcou audiência com a diretoria da AMAMS, para discutir a crise financeira que vem afetando os municípios mineiros, que acontecerá no dia 5 de dezembro, no Palácio do Planalto. No dia 12 de novembro, prefeitos da região aprovaram em assembléia algumas medidas de enfrentamento ao governo do Estado com relação à retenção ilegal de recursos do ICMS e IPVA, além dos repasses do fundeb, da saúde e da assistência social, com destaque para o pedido de intervenção federal em Minas Gerais, com a nomeação de um interventor que possa assegurar o repasse destinado aos municípios ainda esse ano.
A proposta da AMAMS foi entregue ao presidente da República, Michel Temer pelo presidente da Associação Mineira dos Municípios - AMM, Julvan Lacerda, durante o Congresso Nacional dos Municípios que aconteceu em Brasília no último dia 19 de novembro. O presidente Michel Temer solicitou à sua equipe técnica que analisasse o pedido feito pala associação. A AMAMS solicitou a audiência ao ministro Carlos Marun para apresentar a argumentação técnica, jurídica e política, alertando ao Governo Federal sobre os impactos que podem ser gerados caso o governo do Estado de Minas continue retendo ilegalmente os recursos de repasse obrigatório, como a suspensão do pagamento de dezembro e do 13º salário, da merenda escolar, do transporte escolar e ainda do atendimento na saúde.
O presidente da AMAMS e prefeito de Januária, Marcelo Felix, lembra que a intervenção depende agora de uma ação política, pois o pedido de intervenção está amparado pela Constituição Federal. Além disso, essa intervenção se encerraria no dia 31 de dezembro, quando o novo governador Romeu Zema tomará posse. O presidente acrescenta que a retenção dos recursos do ICMS e do IPVA é configurada como crime de improbidade administrativa, pois o dinheiro é dos municípios. A decisão de pedir a intervenção foi a última opção que a AMAMS encontrou, diante da posição do Governo do Estado, em não cumprir até mesmo o que foi acordado em reuniões anteriores.
Na reunião do dia 12 de novembro, no auditório da AMAMS, os prefeitos aprovaram além do pedido de intervenção federal em Minas Gerais, que as Prefeituras fechem suas portas a partir do dia 3 de dezembro até que o Ministério Público e o Tribunal de Justiça determine que o Estado não mais retenha os repasse dos recursos aos municípios; outra medida é a antecipação do fim do ano letivo para 30 novembro e a volta do ano letivo de 2019 somente em 11 de março. Também aprovaram o fim dos convênios com o IEF, IMA e Emater. O requerimento de decreto para intervenção fiscal federal no Estado de Minas Gerais é baseado nos termos do artigo 34, V, “b” da Constituição Federal de 1988.
Ascom | AMAMS
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