MPMG processa prefeito de Juvenília por nepotismo após nomeação da filha para Secretaria da Fazenda

Informações Fábio Oliva 

Montalvânia, MG – A gestão do prefeito de Juvenília, Mailson Lopes de Oliveira, mal completou nove meses e já enfrenta uma grave acusação de improbidade administrativa. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) protocolou, em 11 de setembro de 2025, uma Ação Civil de Improbidade Administrativa (ACIA) na Vara Única da Comarca de Montalvânia, apontando a prática de nepotismo na nomeação de sua filha, Beatriz Luna Lopes, para o cargo de Secretária Municipal da Fazenda, Administração Financeira e Patrimonial.

A Promotoria foi dura na avaliação da conduta do gestor: “Não podemos permitir que o prefeito e a filha dele brinquem de casinha com o dinheiro público”, destacou o MPMG em um dos trechos da petição.

A denúncia: nomeação sem qualificação técnica
Segundo o Ministério Público, Beatriz, de 22 anos, é acadêmica de Farmácia em Guanambi (BA), não possui experiência profissional na área de finanças públicas e sequer reside em Juvenília. Mesmo assim, foi indicada pelo pai para o estratégico cargo de comando financeiro da Prefeitura.

O valor da causa foi fixado em R$ 25.113,00, quantia correspondente aos salários recebidos pela filha do prefeito nos primeiros meses do ano. O MPMG argumenta que tais valores configuram enriquecimento ilícito, uma vez que a servidora não teria a formação ou preparo para desempenhar as funções.

A investigação foi aberta após denúncias encaminhadas à Ouvidoria do MPMG, questionando se a jovem realmente exercia o cargo e se comparecia ao trabalho.

Tentativa de solução extrajudicial ignorada
Antes de ingressar com a ação, o Ministério Público expediu a Recomendação nº 003/2025, em 26 de maio, solicitando a exoneração imediata de Beatriz e alertando o prefeito sobre os riscos legais de manter parentes em cargos para os quais não possuem qualificação.

No entanto, o prefeito decidiu não acatar a orientação e manteve a filha no cargo, o que levou a Promotoria a judicializar o caso.

Base jurídica: nepotismo e improbidade
O MPMG fundamenta sua ação principalmente na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão ou de confiança na administração pública. Embora a súmula abra exceção para cargos políticos, como secretarias municipais, o órgão sustenta que a exceção não se aplica quando há afronta evidente aos princípios da moralidade e impessoalidade, como no caso da nomeação de uma estudante de Farmácia para comandar as finanças de uma cidade.

Além disso, o Ministério Público alega que houve violação à Lei de Improbidade Administrativa, por possível enriquecimento ilícito e pela ofensa aos princípios da administração pública.

A defesa do prefeito
Em manifestação, o prefeito Mailson Lopes de Oliveira justificou a nomeação alegando que:

• cargos de secretário municipal têm natureza política e estariam fora do alcance da Súmula 13;

• o cargo de Secretária da Fazenda seria de confiança, e a confiança é o principal critério para sua escolha;

• o cargo exige apenas ensino médio completo, requisito que Beatriz já cumpre;

• sua filha possui “idoneidade moral e ficha limpa”, além de estar em fase de conclusão do ensino superior.

O que pede o MPMG
Na ação, o Ministério Público solicita a concessão de tutela de urgência, para que a jovem seja exonerada imediatamente. O órgão alerta que a permanência dela no cargo pode causar “graves danos ao patrimônio público”, afetando diretamente áreas sensíveis como saúde e assistência social.

O MPMG também pede a condenação de Beatriz ao ressarcimento integral dos salários recebidos, além de sanções como:

• suspensão dos direitos políticos por até 14 anos;

• multa civil equivalente ao dobro do valor recebido;

• proibição de contratar com o poder público.

Para o prefeito Mailson Lopes, as penalidades solicitadas são similares, incluindo suspensão dos direitos políticos, multa e eventual inelegibilidade.

Impactos políticos e jurídicos
O caso coloca Juvenília sob os holofotes e abre um debate sobre os limites da exceção prevista na Súmula 13 do STF em relação aos cargos de natureza política. Ao mesmo tempo, evidencia a atuação rigorosa do MPMG no combate ao nepotismo e na defesa dos princípios constitucionais da administração pública.

Agora, caberá ao Poder Judiciário decidir sobre a legalidade da nomeação e as consequências para o futuro político de Mailson Lopes de Oliveira e de sua filha, Beatriz Luna Lopes.