MPMG firma acordo com Prefeitura de Itacambira para realização de concurso público até julho de 2026

Itacambira (MG) – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Montes Claros, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Itacambira, no Norte de Minas Gerais, para corrigir irregularidades na contratação de servidores públicos.

Segundo o Ministério Público, desde o fim da vigência do último concurso, realizado em 2015, a administração municipal tem mantido contratações irregulares, sem concurso público, descumprindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia no acesso ao serviço público.

Com a assinatura do TAC, o Executivo reconheceu oficialmente a prática e se comprometeu a realizar um novo concurso público até julho de 2026, criando as condições legais para a substituição progressiva dos contratados temporários.

Compromissos assumidos pelo município

Além da realização do certame, a prefeitura também deverá:

• Revisar a legislação municipal que trata da contratação por tempo determinado, adequando-a às normas constitucionais e legais sobre excepcional interesse público;
• Atualizar o plano de cargos e salários, criando cargos efetivos que atualmente estão ocupados por servidores contratados irregularmente;
• Evitar novas contratações fora da legalidade, salvo em caráter emergencial e temporário, até a posse dos candidatos aprovados no novo concurso.

Multa em caso de descumprimento
O TAC estabelece ainda uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento de qualquer cláusula do acordo. O valor da penalidade poderá ser aplicado diretamente ao prefeito, como forma de responsabilização pessoal pela omissão ou resistência às obrigações pactuadas.

Regularização da administração pública
Para o Ministério Público, o cumprimento integral do TAC representa um avanço importante na moralização da administração pública municipal e na garantia de que o acesso aos cargos públicos ocorra por meio de processo seletivo transparente, impessoal e justo, como determina a Constituição Federal.

A medida também visa proteger os direitos dos servidores efetivos e garantir maior estabilidade e qualidade nos serviços prestados à população.