Promotor de Janaúba encaminha proposta para a Câmara Municipal

(Por Aldeci Xavier) Mesmo não sendo operador do Direito, nesta semana, este jornalista tomou conhecimento de um fato inédito na história da divisão e competência dos poderes. Chegou às minhas mãos, ofício em que o promotor público de Janaúba, Jorge Victor Cunha Barreto, encaminha ao presidente da Câmara Municipal daquele município, Adauri Cordeiro, pedindo a inclusão na pauta de votação, e a votação o mais rápido possível, de proposta de sua autoria. Ou se trata de invasão dos poderes, ou talvez este tenha descoberto na Constituição Federal uma brecha que permita ao Ministério Público apresentar projeto nos legislativos. Na prática, a sugestão do integrante do MP pode ser considerada relevante, já que o hospital regional de Janaúba, cuja gestão é do poder público, não vem cumprindo sua finalidade, ele achou por bem sugerir a criação de uma Fundação Privada. O que não achamos correto é a forma com que tenta conduzir a questão, que soa como tentativa de interferência no parlamento municipal.

TEOR DO OFÍCIO
O pedido do promotor de Janaúba, Jorge Victor Cunha Barreto, para a Câmara de Vereadores votar proposta de sua autoria traz o seguinte teor: “O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA com atuação perante a SAÚDE da Comarca de JANAÚBA, nos termos do art.120,II e VI, da Constituição Federal, art.§ 1º, da Lei nº 7.347/85, art.26, I, da Lei nº 8.625/93 e artigo 67, Inciso I, letra “b”, da Lei Complementar nº 34/94, ENCAMINHA a Vossa Excelência o Estatuto da Fundação Hospitalar de Janaúba- Hospital Regional, para inclusão na pauta de votação o mais breve possível. Assinado, Jorge Victor Barreto de Silva- Promotor de Justiça”. Vale lembrar que diante de todos os fatos o presidente da Câmara, Adauri Cordeiro, optou por não dar continuidade ao pedido.

IMPORTÂNCIA DO MP
Não temos nenhuma dúvida da importância do Ministério Público, principalmente no que concerne à defesa das pessoas que não têm voz e nem vez. Também somos de opinião que várias operações realizadas por este Brasil afora não teria êxito se não fosse a participação do MP. Entretanto, é fato de que também estamos assistindo a muitos episódios fora de sintonia, o que, na prática, afronta outros poderes. No caso do convívio com o legislativo e executivo é preciso que as sugestões, também chamadas de recomendações, sejam feitas numa discussão mais ampla e não como uma imposição. Aliás, não é por acaso que o Congresso Nacional está disposto a aprovar o projeto de abuso de autoridade.