Inconstitucional e imoral: Prefeitura de Janaúba paga 13º a secretários e comissionados, e contratados ficam sem receber
Depois de ter enviado o projeto de lei para a Câmara Municipal de Vereadores que contemplava apenas alguns cargos com um reajuste salarial generoso, a gestão municipal se nega a pagar o que é de direito dos contratados, o décimo terceiro salário. E detalhe, todos os vereadores sem exceção votaram a favor do projeto de reajuste salarial, que na visão dos servidores é injusto, já que segundo eles só ‘privilegia alguns’. Vejamos o que o Supremo Tribunal Federal diz a respeito dos benefícios pertinentes do funcionalismo público contratado temporariamente: As verbas salariais referentes ao décimo terceiro salário e às férias, acrescidas do respectivo adicional, são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal a todo trabalhador, seja ele urbano ou rural, temporário ou efetivo. Assim, os servidores contratados pela Administração Pública com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais,