MPMG moveu ação de improbidade administrativa contra Mailson Lopes de Oliveira por nomear parente em cargo de alto escalão
A gestão do prefeito de Juvenília, Mailson Lopes de Oliveira (SD), enfrenta sua primeira grande crise política e jurídica antes mesmo de completar um ano. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou, no dia 11 de setembro de 2025, uma Ação Civil de Improbidade Administrativa (ACIA) contra o chefe do Executivo municipal, acusando-o de praticar nepotismo ao nomear a própria filha, Beatriz Luna Lopes, para o cargo de Secretária Municipal da Fazenda, Administração Financeira e Patrimonial.
Nesta quarta-feira (15 de outubro), a Justiça acatou o pedido do Ministério Público e determinou a exoneração imediata de Beatriz do cargo. A decisão foi proferida pelo juiz Gabriel Vasconcelos Barrote, da Vara Única da Comarca de Montalvânia, responsável por julgar os casos da região que inclui Juvenília, no Norte de Minas Gerais.
Entenda o caso
De acordo com o MPMG, a nomeação da filha do prefeito fere os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade previstos na Constituição Federal e contraria a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a prática de nepotismo na administração pública.
A ação ressalta ainda que Beatriz não possui formação nem experiência compatível com as funções exigidas pela pasta da Fazenda. Segundo o órgão, a jovem é farmacêutica e, à época da nomeação, ainda cursava graduação em Farmácia, sem qualquer capacitação em áreas como contabilidade, finanças públicas ou administração.
Antes de acionar a Justiça, o Ministério Público chegou a expedir uma recomendação administrativa orientando o prefeito a exonerar a filha do cargo, o que foi ignorado pela Prefeitura de Juvenília. Somente após o ajuizamento da ação é que Mailson Lopes informou ao Judiciário que cumpriria a medida caso fosse reconhecida alguma irregularidade.
Decisão judicial
Ao analisar o caso, o juiz Gabriel Barrote destacou que a nomeação de parentes em cargos de confiança só é admissível em situações excepcionais, quando há comprovada qualificação técnica e experiência compatível com as atribuições do cargo — o que não se verificou no caso de Beatriz.
“A Secretaria da Fazenda é um setor sensível da administração municipal, responsável pela gestão dos recursos públicos e pelo equilíbrio fiscal do município. Tal função requer conhecimentos específicos em orçamento, finanças e contabilidade pública, o que não se observa na formação da nomeada”, escreveu o magistrado em sua decisão.
Diante disso, o juiz concluiu que a permanência de Beatriz no cargo representa risco à boa gestão pública e ao uso adequado dos recursos municipais, determinando sua exoneração imediata. O prefeito terá 48 horas, a partir da intimação, para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Repercussão política
A decisão repercutiu fortemente no meio político de Juvenília, onde a gestão de Mailson Lopes — eleita sob o slogan de renovação e compromisso com a transparência — já vinha sendo alvo de críticas por supostos favorecimentos e indicações políticas em cargos estratégicos.
Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Juvenília não havia se manifestado oficialmente sobre a decisão judicial nem sobre a possível substituição da secretária exonerada.
Com a ação ainda em curso, o prefeito poderá responder por improbidade administrativa, o que, em caso de condenação, pode resultar em perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos e multa civil, conforme previsto na Lei nº 14.230/2021, que atualiza a legislação sobre o tema.
A exoneração de Beatriz Luna Lopes marca mais um capítulo tenso na jovem administração municipal, levantando questionamentos sobre a moralidade e a gestão ética dos recursos públicos em Juvenília.
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