Em sessão realizada na manhã desta segunda-feira (08), a Câmara Municipal de Nova Porteirinha decidiu, por maioria, aprovar a prestação de contas da ex-prefeita Regina Antônia de Souza Freitas, referente ao exercício de 2022, contrariando o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, que havia recomendado a rejeição.
A votação gerou polêmica no município e dividiu opiniões entre parlamentares e população. Os vereadores Marcelo Barriga, Rona Cabeção, Tereza do Social, Daniel Lima e Ailson Mendes votaram a favor da aprovação das contas da ex-gestora. Já os vereadores Abençoado, Marcos Paulo e Professora Eloísa seguiram o parecer ministerial e votaram pela rejeição. A presidente da Câmara, Cléia Soares, apenas conduziu a sessão e não votou.
As irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas
A prestação de contas foi analisada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom). Entre os principais apontamentos feitos pela Unidade Técnica e destacados no parecer do Ministério Público de Contas estão:
• Irregularidades em créditos suplementares e especiais: abertura de créditos sem recursos no valor de R$ 634.980,73, dos quais R$ 628.140,57 foram empenhados sem disponibilidade financeira, em desacordo com a Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
• Descumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE):
• Meta 1-A: o município não atingiu integralmente a meta de atendimento da educação básica, alcançando apenas 61,83% até 2022.
• Meta 18: não cumprimento do pagamento do piso salarial nacional do magistério, fixado em R$ 3.845,63 para 2022, descumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008.
Diante desses fatores, a procuradora Elke Andrade Soares de Moura, do Ministério Público de Contas, emitiu parecer opinando pela rejeição das contas da ex-prefeita, nos termos do artigo 45, inciso III, da Lei Complementar estadual nº 102/2008.
Defesa e reexame técnico
A defesa da ex-prefeita apresentou documentos e justificativas que, segundo a Unidade Técnica, foram suficientes para sanar parte das irregularidades, especialmente no tocante à questão dos créditos suplementares. No entanto, as inconsistências relativas ao descumprimento das metas do PNE permaneceram, o que levou o Ministério Público a reforçar a posição pela rejeição.
Clima político e repercussão
A decisão da Câmara de aprovar as contas, mesmo com o parecer contrário do Ministério Público de Contas, gerou forte repercussão entre moradores e lideranças políticas locais. Para parte da população, a aprovação representa um “desrespeito institucional” e uma afronta às recomendações do órgão de controle externo.
O episódio evidencia mais uma vez as tensões políticas que envolvem a gestão de Regina Freitas, alvo de diversas denúncias durante o mandato e ainda investigada em outras frentes de controle.
Próximos desdobramentos
Apesar da aprovação legislativa, o parecer ministerial ressalta que a decisão da Câmara não isenta a ex-gestora de possíveis responsabilizações futuras, já que irregularidades podem ser apuradas em outras instâncias do Tribunal de Contas ou pelo próprio Ministério Público.
Assim, a aprovação das contas de 2022 por parte do Legislativo municipal não encerra o debate jurídico e político em torno da gestão de Regina Freitas, mantendo em aberto questionamentos que ainda poderão gerar novas repercussões em Nova Porteirinha.
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