O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Janaúba, no Norte de Minas Gerais, propôs nesta quarta-feira, 9 de maio, uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o atual prefeito de Janaúba, na Região Norte do estado, um vereador e duas mulheres. Os investigados teriam fraudado processo licitatório para locação de imóveis pelo município. Eles estão sujeitos a perda da função pública (nos casos do prefeito e vereador), proibição de contratar com o Poder Público, ressarcimento ao erário entre outras sanções impostas pela Lei nº 8.429/92.
Além dos políticos, as outras duas pessoas citadas na ACP seriam a esposa do vereador investigado e a mãe de um ex-secretário municipal de obras, apoiador político do atual prefeito nas eleições municipais de 2016. “Referidos fatos já denotam um possível direcionamento e utilização do pagamento de aluguel, através de dispensa, em favor de apadrinhados políticos” destaca um trecho da ACP. Na ação o MPMG indaga: teria o membro do Poder Legislativo Municipal a independência, a lisura e a autonomia de fiscalizar o prefeito diante dessa peculiar contratação?
Conforme a ACP, os fatos vieram ao conhecimento do Ministério Público por meio das redes sociais e um Inquérito Civil (IC) foi instaurado para apurar as possíveis irregularidades. As investigações realizadas confirmaram as notícias e demonstraram que os procedimentos de dispensa de licitação, para locação de alguns imóveis pelo município, foram montados de maneira fraudulenta. Um deles teria sido locado por mais do que o dobro do valor de mercado, durante pouco mais de um ano.
Segundo o Ministério Público, “tais procedimentos realizados pelo município de Janaúba, com apoio do atual prefeito, tiveram o objetivo de dar um falso ar de legalidade nos atos ímprobos praticados, com nítido desvio de finalidade, objetivando favorecer seus apadrinhados políticos.
Para a Promotoria de Justiça de Janaúba, “a abertura do processo de dispensa, o parecer de justificativa, a assinatura do contrato, emissão da Nota de Autorização de Fornecimento, emissão da nota de empenho, avaliação do imóvel, parecer jurídico e a dispensa de licitação ocorreram em velocidade incomum para os padrões burocráticos municipais, a sugerir que o procedimento foi apenas montado. Uma das dispensas e todo o trâmite foi realizado no primeiro dia de mandato do atual prefeito”, destaca a ação por improbidade administrativa.
As investigações demonstraram ainda que um dos imóveis locados pelo município, que seria utilizada como depósito, tinha função residencial e estava em péssimo estado de conservação. Na ação é ressaltado pelo Ministério Público que o município dispunha de outras opções para tal propósito.
De acordo com a Promotoria de Justiça, “o MPMG encaminhou à Câmara Municipal de Janaúba cópia do IC para as apurações devidas, uma vez que os fatos narrados podem implicar, inclusive, em perda do mandato, conforme Lei Orgânica Municipal e regimento interno do Câmara”.
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