DENÚNCIA PARA ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE CONTRA A VEREADORA CARMELINA ROMANA DA SILVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR, PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANAÚBA/MG
Senhor Ramon Alexandre Araújo,
Eu, jornalista Pablo de Mello, vêm perante Vossa Excelência, apresentar uma Denúncia Para Abertura De Comissão Processante Contra a Vereadora Carmelina Romana Da Silva pelas razões de fato e de direito adiante expostas:
DOS FATOS
A presente denúncia teve, como alicerce, os fatos revelados em redes sociais postado especificamente no blog do senhor jornalista Pablo de Mello cujo o link da notícia é https://pablodemelo.blogspot.com/2022/02/prefeitura-de-janauba-loca-imovel-de.html?m=1, também segue em anexo todos os documentos retirados do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Janaúba que comprovam que o Pai da Vereadora Carmelina Romana da Silva , o Sr. Vicente Barbosa da Cunha possui um contrato de aluguel de um imóvel com a Prefeitura Municipal de Janaúba.
De antemão, é necessário se realçar que a Lei Orgânica do Município veda a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários, de até terceiro grau, com a prefeitura.
Assim, por mais que haja justificativa no sentido de que houve a regular dispensa de procedimento licitatório, tal contratação não se demonstra razoável dentro das leis da administração pública. Notadamente pelo fato de que é preciso investigar se houve irregularidades no processo licitatório de aluguel do imóvel do pai da Vereadora Carmelina para a Prefeitura Municipal de Janaúba, com o único objetivo de dar uma resposta transparente e legal a sociedade janaubense.
Portanto, solicito a Vossa Excelência que esta denúncia seja acolhida, e que seja instaurada uma Comissão Processante na Câmara para investigar a suposta infração de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade da Vereadora Carmelina Romana da Silva no caso.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pugna-se:
I — o recebimento da presente Denúncia e a competente instauração de procedimento destinada a aprecia-la, bem como a consequente constituição da Comissão Processante, considerada a gravidade da possível prática de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade por parte da Vereadora Carmelina Romana da Silva;
II — ademais, peço a imediata anulação do contrato do aluguel do imóvel do pai da vereadora Carmelina Romana da Silva, e a devida apuração se houve a prática de improbidade administrativa na locação do imóvel.
Nestes termos, peço deferimento.
DENÚNCIA PARA ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE CONTRA O VEREADOR VALDEIR DO LEILÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR, PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANAÚBA/MG
Senhor Ramon Alexandre Araújo,
Eu, jornalista Pablo de Mello, vêm perante Vossa Excelência, apresentar uma Denúncia Para Abertura De Comissão Processante Contra o Vereador Valdeir do Leilão pelas razões de fato e de direito adiante expostas:
DOS FATOS
É público e notório que o vereador Valdeir do Leilão recebeu no ano de 2021 várias caixas d’água por meio de emenda parlamentar para serem distribuídas para comunidades que sofrem com a seca e consequentemente sofrem com a falta d’água. No entanto, existem documentos na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIOS da Prefeitura Municipal de Janaúba com a lista dos nomes de todas as pessoas e entidades que receberam as caixas d’água no período do ano de 2021. Portanto, é preciso investigar se o nome do filho do vereador e demais pessoas que não atendem a prioridade e nem requisitos para o recebimento destas caixas d’água constam nesta lista de beneficiados. Neste sentido, a sociedade aguarda respostas rápidas e precisas, uma vez que, muitas pessoas estão enfrentando dificuldades pela falta d'água nas comunidades rurais do nosso município. E possíveis desvios de finalidade na entrega destas caixas d’águaé inadmissível.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pugna-se:
I — o recebimento da presente Denúncia e a competente instauração de procedimento destinada a aprecia-la, bem como a consequente constituição da Comissão Processante, considerada a gravidade da possível prática de ato de improbidade administrativa por parte do Vereador Valdeir do Leilão.
Nestes termos, peço deferimento.
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