O “Programa Casa Legal – Sua Escritura na Mão”, criado pelo Estado de Goiás, despertou o interesse da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), que pretende propor uma iniciativa similar no Norte de Minas. O projeto é desenvolvido pela Agência Goiana de Habitação (Agehab) e por isso os advogados Edmilson Pereira e Renan Marcel, da Amams, foram à Goiás conhecer esse modelo. Eles foram recebidos pelo diretor de Desenvolvimento Institucional Murilo Barra e com o gerente de regularização fundiária Sérgio Gualberto.
Eles foram entender a dinâmica do programa criado em 2011 e que já foi premiado nacionalmente três vezes. “O grande diferencial da Agehab é ter transformado a regularização fundiária num procedimento mais simplificado e acessível à população de baixa renda”, afirmou Edmilson. O presidente da Amams, José Reis Nogueira de Barros, prefeito de Bonito de Minas, salienta que as boas iniciativas devem ser propagadas, pois os grandes beneficiados são os moradores.
José Reis Nogueira de Barros propôs a visita técnica para visualizar a metodologia e compreender como as parcerias são construídas para viabilizar a regularização na escala realizada pela Agehab. O advogado Edmilson Pereira contou que conheceu o trabalho da Agehab em um evento da Confederação Nacional dos Municípios. Segundo ele, o próprio Murilo foi um dos palestrantes e falou sobre a forma como a Agehab vem desenvolvendo a regularização fundiária a partir da perspectiva da justiça social.
Na avaliação dos advogados, outro fator que chama atenção no trabalho é a efetividade. De acordo com eles, a forma como a agência organizou procedimentos que estão interligados, executando com sucesso a regularização em escala e de forma gratuita em todo o Estado é um modelo de excelência em políticas públicas. O advogado Renan Marcell explicou que além da questão social, a regularização impacta na cadeia econômica do município. “Com a escritura, o imóvel imediatamente valoriza e o proprietário de posse do documento tem acesso a crédito para produção. Isso alimenta uma cadeia regional. Sem a escritura ele tem o ônus, mas não tem o bônus, porque paga o imposto, mas não é o proprietário da terra”, declarou Renan.
Ficou acertado ao final da reunião que a Amams vai promover em breve uma capacitação com o suporte da Agehab para os gestores. Os prêmios recebidos pela Agehab com o programa Casa Legal – Sua Escritura na Mão foram em 2016 o Selo de Mérito da ABC/Trabalho Social: Projeto Uma Experiência de Trabalho Técnico Social com Regularização Fundiária Plena, com o caso Jardim Curitiba/Região Noroeste em Goiânia; em 2015 o Prêmio Lúcio Costa de Saneamento, Mobilidade Urbana e Habitação da Câmara Federal: Casa Legal - Sua Escritura na Mão, e, em 2013, o Selo de Mérito da ABC: Programa Casa Legal – Sua Escritura na Mão.
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