A Superintendência Regional do Norte de Minas da Caixa Econômica Federal (CEF) em Montes Claros confirmou, ontem, que lotéricas da região podem fazer parte da primeira licitação que a CEF fará em outubro próximo, para regularizar a concessão das agências lotéricas, unificando o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999, cumprindo acordo feito com o Tribunal de Contas da União. A região conta com 206 unidades.
A superintendência confirmou também para esta quinta-feira (20) o sorteio do primeiro lote de agências lotéricas, englobando 500 unidades de um total de 6.104 casas lotéricas espalhadas pelo País. O sorteio público ocorrerá no Auditório do Edifício José Alencar, na Asa Norte, em Brasília, e o resultado serão divulgados no site da Caixa até o dia 25. Também no site serão publicados os avisos sobre o lançamento de editais de cada um dos pregões previstos, informando as condições de participação e especificações técnicas.
O banco pretende fazer a regularização das casas lotéricas até o fim de 2018. Serão licitadas duas mil lotéricas por ano, divididas em lotes de 500 unidades. Os contratos, que começam a ser assinados em 2016, terão 20 anos de duração e poderão ser prorrogados por igual período. Os atuais donos de lotéricas poderão participar do processo, que será realizado via pregão eletrônico, porém nas mesmas condições dos demais interessados. O vencedor deve assinar o contrato no prazo de 180 dias.
Donos de lotéricas, no entanto, ameaçam entrar na Justiça para impedir a licitação. O presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Roger Benac, explica que a maioria dos contratos vence em 2018 e, ao fazer a licitação, a Caixa está “antecipando o vencimento”. Além disso, Benac argumenta que a Lei 12.869, de 2013, garante a renovação da permissão por mais 20 anos. Já a Caixa pondera que a lei não tem efeito retroativo para atender as permissões anteriores a 1999. As lotéricas que serão substituídas são as que tiveram permissão concedida antes de 1999, período em que a legislação não exigia licitação e a autorização se dava por credenciamento na Caixa, disse o banco, em nota à Agência Brasil.
Pablo de Melo
pablo-labs@hotmail.com
(Fonte: Jornal de Notícias)
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