MPMG firma acordo com Prefeitura de Itacambira para realização de concurso público até julho de 2026

Itacambira (MG) – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Montes Claros, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Itacambira, no Norte de Minas Gerai s , para corrigir irregularidades na contratação de servidores públicos. Segundo o Ministério Público, desde o fim da vigência do último concurso, realizado em 2015, a administração municipal tem mantido contratações irregulares, sem concurso público, descumprindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia no acesso ao serviço público. Com a assinatura do TAC, o Executivo reconheceu oficialmente a prática e se comprometeu a realizar um novo concurso público até julho de 2026, criando as condições legais para a substituição progressiva dos contratados temporários. Compromissos assumidos pelo município Além da realização do certame, a prefeitura também deverá: Revisar a legislação municipal que trata da contratação por tempo determinado, ade...
Comentários
Postar um comentário