Câmara de Nova Porteirinha aprova repasse anual de R$ 40 mil ao Asilo São Vicente de Paulo

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Reunião realizada no dia 11 de julho. Foto: Pablo de Mello. Em sessão realizada no último dia 11 de julho, a Câmara Municipal de Nova Porteirinha aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei que autoriza o Executivo a realizar ajuda de custo anual no valor de R$ 40 mil ao Asilo São Vicente de Paulo, localizado em Janaúba. A iniciativa representa um avanço significativo na política de assistência social do município, especialmente no cuidado com os idosos. A aprovação contou com o apoio da maioria dos vereadores. Apenas dois parlamentares — Tereza do Social e Rona Cabeção — optaram por se abster. Os demais reconheceram a importância do projeto, destacando o impacto direto na vida de idosos de Nova Porteirinha, que hoje dependem da instituição sediada em Janaúba, já que o município ainda não conta com um abrigo próprio. Compromisso com os idosos O vereador Marcos Paulo, um dos principais defensores da proposta, destacou a relevância social da medida: “É um valor ainda modesto, mas repres...

MPMG cobra cumprimento de sentença contra município de Espinosa por falhas no portal da transparência


O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com um pedido de cumprimento de sentença contra o município de Espinosa, no Norte de Minas Gerais, para que sejam divulgadas, de forma integral e atualizada, todas as informações obrigatórias no portal da transparência local. A medida visa assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A ação foi movida pela Promotoria de Justiça de Espinosa após reiteradas denúncias de cidadãos sobre a falta de transparência nas contas públicas. O município já havia sido condenado judicialmente a regularizar a situação, mas, mesmo com uma decisão favorável em primeira instância e a confirmação posterior da sentença, não adotou as medidas necessárias para disponibilizar os dados exigidos por lei.

Falta de transparência dificulta controle social
De acordo com o MPMG, a omissão do município impede que a população exerça o controle social sobre a gestão pública, um direito garantido pela Constituição Federal. A Promotoria destacou que a transparência ativa – que obriga órgãos públicos a divulgarem informações sem necessidade de solicitação – é essencial para combater irregularidades e promover a fiscalização cidadã.

O pedido de cumprimento de sentença busca obrigar a Prefeitura de Espinosa a cumprir a decisão judicial em prazo determinado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O valor da sanção ainda será definido pela Justiça.

Município pode sofrer sanções
Caso o município persista na inadimplência, poderá enfrentar penalidades administrativas e financeiras, além de responder por eventual desobediência à ordem judicial. O MPMG reforçou que a legislação brasileira estabelece prazos e formatos específicos para a divulgação de informações como licitações, contratos, receitas, despesas e folhas de pagamento, entre outros dados essenciais.

A expectativa é que a Justiça analise o pedido do Ministério Público nos próximos dias e determine medidas concretas para garantir o acesso público às informações. Enquanto isso, moradores de Espinosa aguardam a regularização do portal da transparência para acompanhar de perto a aplicação dos recursos municipais.

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