MPMG cobra cumprimento de sentença contra município de Espinosa por falhas no portal da transparência

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com um pedido de cumprimento de sentença contra o município de Espinosa, no Norte de Minas Gerais, para que sejam divulgadas, de forma integral e atualizada, todas as informações obrigatórias no portal da transparência local. A medida visa assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A ação foi movida pela Promotoria de Justiça de Espinosa após reiteradas denúncias de cidadãos sobre a falta de transparência nas contas públicas. O município já havia sido condenado judicialmente a regularizar a situação, mas, mesmo com uma decisão favorável em primeira instância e a confirmação posterior da sentença, não adotou as medidas necessárias para disponibilizar os dados exigidos por lei.

Falta de transparência dificulta controle social
De acordo com o MPMG, a omissão do município impede que a população exerça o controle social sobre a gestão pública, um direito garantido pela Constituição Federal. A Promotoria destacou que a transparência ativa – que obriga órgãos públicos a divulgarem informações sem necessidade de solicitação – é essencial para combater irregularidades e promover a fiscalização cidadã.

O pedido de cumprimento de sentença busca obrigar a Prefeitura de Espinosa a cumprir a decisão judicial em prazo determinado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O valor da sanção ainda será definido pela Justiça.

Município pode sofrer sanções
Caso o município persista na inadimplência, poderá enfrentar penalidades administrativas e financeiras, além de responder por eventual desobediência à ordem judicial. O MPMG reforçou que a legislação brasileira estabelece prazos e formatos específicos para a divulgação de informações como licitações, contratos, receitas, despesas e folhas de pagamento, entre outros dados essenciais.

A expectativa é que a Justiça analise o pedido do Ministério Público nos próximos dias e determine medidas concretas para garantir o acesso público às informações. Enquanto isso, moradores de Espinosa aguardam a regularização do portal da transparência para acompanhar de perto a aplicação dos recursos municipais.