(Rádio Liberdade 87,9FM de Porteirinha) Durante reunião extraordinária na manhã de sexta-feira, 20 de dezembro de 2024, a Câmara Municipal aprovou as contas da gestão de Juracy Freire Martins referentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, contrariando o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Com 9 votos a favor e 4 votos contrários. Segundo o Tribunal, durante análise da prestação de contas, foram encontradas inconsistências, incluindo gastos sem a devida autorização legislativa.
Dos 13 vereadores presentes, os seguintes votaram a favor da aprovação das contas do prefeito, desconsiderando as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE): Dilermando Santana (PSB), Genivaldo Silva (PT), Paulo Henrique (PSD), Tone de Jovina (AVANTE), Adelício Augusto – Lorão (PSD), José Carlos – Dedé (PRD), Jader Cleiton (PSD), Dé da União (AVANTE) e Aparecido Russo (PRD). Por outro lado, os vereadores Agenor Mendes (PSB), Mário Mendes (PSB), Waldinei Batista (PDT) e Adão Custódio (PSB), concordaram com o parecer técnico do TCE, e votaram contra a aprovação, reconhecendo as irregularidades nos gastos naquela gestão. No entanto, a votação tem sido motivo de polêmica, devido à participação do presidente da Câmara na votação.
Embora o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município prevejam que o presidente da Casa não tem direito de voto, exceto em casos específicos, como em situações de empate, a aprovação das contas de Juracy contou com a participação do presidente no placar final, uma vez que, sem o voto dele, o placar seria 8 a 4, o que não alcançaria o quórum necessário de 2/3 dos votos favoráveis para derrubar o parecer do TCE. Assim, a presença do voto do presidente está sendo considerada irregular pela oposição na Câmara.
Segundo o Vereador Mário Mendes, o Ministério Público será acionado para garantir que o Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal seja seguida e respeitada.
A decisão gerou controvérsias sobre a transparência das contas públicas e sobre a atuação do poder legislativo em relação ao controle externo exercido pelo TCE. O uso do voto do presidente em uma votação considerada como “decisiva” tem levantado questões sobre a interpretação e a aplicação dos dispositivos legais do Regimento Interno e da Lei Orgânica da Câmara Municipal.
A situação coloca em xeque a responsabilidade dos vereadores em zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. O episódio também destaca a tensão entre o julgamento técnico e o político, o que pode ter repercussões negativas sobre fiscalização das contas públicas municipais.
A nossa opinião
Em uma democracia saudável, a participação da população nas decisões políticas é essencial para garantir que as ações do poder público atendam às reais necessidades e desejos da sociedade. No caso de Porteirinha, uma cidade que, assim como tantas outras, busca a construção de uma gestão pública mais próxima e eficiente, a presença e a cobrança da população nas reuniões da Câmara Municipal têm um papel crucial.
Atualmente, um dos maiores desafios enfrentados pelos cidadãos de Porteirinha é a dificuldade de acesso à informação durante as sessões da Câmara Municipal. As reuniões, que deveriam ser espaços abertos e acessíveis para toda a população, atualmente não estão sendo transmitidas ao vivo, além disso, a ausência de um painel com placar de votação durante as sessões e a falta de atualização do regimento interno, também é um ponto crítico. É importante que os cidadãos acompanhem em tempo real as decisões dos vereadores e possam cobrar de maneira mais eficiente os posicionamentos de seus representantes. Em muitas câmaras municipais, esse tipo de recurso já é uma prática consolidada, contribuindo para que os eleitores saibam exatamente como seus vereadores votaram em determinado projeto, proporcionando mais clareza e controle social sobre os atos legislativos.
Outro aspecto importante é o horário das reuniões da Câmara. Atualmente, o horário das sessões em Porteirinha é, na maioria, inacessível para uma grande parte da população, especialmente para aqueles que trabalham durante o dia. Esse fator acaba excluindo muitos cidadãos do processo de fiscalização e participação nas deliberações. A falta de um horário mais flexível e acessível reflete uma desconexão entre a câmara e a realidade da maioria dos moradores da cidade, dificultando a efetiva fiscalização das ações do legislativo.
Portanto, a cobrança da população por maior transparência e acesso às reuniões da Câmara Municipal de Porteirinha não é apenas legítima, mas também necessária para o fortalecimento da democracia local. A implementação de uma transmissão ao vivo das sessões, a instalação de painéis de votação visíveis, o ajuste no horário das reuniões, e a digitalização da Câmara Municipal, são medidas simples, mas que fariam uma grande diferença no processo de engajamento cidadão. A transparência não é apenas um direito do povo, mas também uma ferramenta poderosa para garantir que os eleitos ajam em consonância com os interesses da população.
Se a Câmara Municipal de Porteirinha deseja construir uma gestão mais democrática e eficiente, é urgente que atenda a essas demandas. Somente com mais acesso à informação e com a participação ativa da população será possível construir políticas públicas mais justas, inclusivas e alinhadas com as necessidades de todos os cidadãos. A transparência não deve ser vista como uma obrigação, mas como um compromisso com o povo que elegeu os representantes e que, portanto, tem o direito de saber como e por quem suas leis estão sendo elaboradas e aprovadas.
Comentários
Postar um comentário