Janaúba decreta estado de calamidade financeira

O Município de Janaúba publicou decreto nº 98/2018 assinado pelo Prefeito Municipal, Carlos Isaildon Mendes, nesta terça-feira (13/11), que determina estado de calamidade financeira, no prazo de 60 dias a partir de sua data de publicação, e dispõe sobre medidas de limitação de despesas, empenhos e movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal direta. A medida vem em face do crescente déficit financeiro estabelecido pela falta ou pela irregularidade no repasse das verbas constitucionais, legais e contratuais por parte do Estado de Minas Gerais a esse Município.

O documento considera que o atraso do repasse dos recursos financeiros garantidos ao Município pela Constituição Federal torna a situação insustentável, causando um verdadeiro estrangulamento nas receitas municipais. O Governo do Estado de Minas Gerais não vem honrando seus compromissos junto ao Município, o que impacta diretamente no pagamento das despesas, em especial nas áreas de Educação, Saúde, Transporte Escolar e Assistência Social, o que acarreta prejuízos irreparáveis na prestação destes serviços e sérios riscos de paralisação. A dívida chega a quase R$ 31 milhões. O decreto considera também que a situação ultrapassou o seu limite, de forma que o Município não mais possui recursos financeiros para continuar arcando com as despesas de custeio da máquina pública. A medida busca efetivar a responsabilidade na gestão fiscal e a garantia do pagamento dos credores e servidores do Município. Na vigência do decreto, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equivalentes somente receberão seus salários, após a quitação total de todos os demais servidores municipais.

No período determinado pelo decreto, a emissão de empenhos e a movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal Direta ficam limitadas mediante atendimento aos critérios estabelecidos no documento. Fica determinada a criação de um Comitê Gestor de Crise, para fins de acompanhamento das determinações estabelecidas no decreto. Como forma de protesto e como meio de contenção de despesas, ocorrerá uma paralisação nos dias 16 e 19 de novembro de 2018, do expediente e atendimento interno e externo da Prefeitura, com exceção da UBS Parteira Maria Neves, que funcionará com 01 equipe, bem como os serviços de Limpeza Pública e o Conselho Tutelar, que manterão suas atividades normalmente.