AMAMS e Receita Federal esclarecem duvidas sobre Programa de Regularização Tributária

A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene - AMAMS, realiza no próximo dia 11 ás 13:30, em parceria com os técnicos e auditores da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, reunião para gestores e técnicos municipais responsáveis pelo setor contábil, com o objetivo de esclarecer sobre a viabilidade da adesão ao Programa de Regularização Tributária dos Estados e Municípios - PREM.

A MP 778, de 16 de maio de 2017, instituiu o PREM. O programa é destinado aos Estados e Municípios e visa estimular a regularização do passivo tributário das contribuições previdenciárias, solucionar litígios tributários e permitir a auto regularização dos entes citados.

Por se tratar de um parcelamento especial, a Medida Provisória traz algumas regras específicas, diferentes das regras dos parcelamentos convencionais e de outras modalidades especiais já instituídas. Esse fato gerou algumas dúvidas em representantes municipais, sendo que alguns já procuraram esclarecimentos, questionaram sobre a viabilidade da adesão ao parcelamento, sobre desistência de outros e sobre a repercussão dessas opções.

Sendo assim a equipe técnica da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros, ministrará palestra sobre as regras do parcelamento da MP 778, repercussão sobre a adesão, desistência de parcelamentos anteriores, além de outros pontos que comumente são questionados pelos municípios.

Segundo o presidente da AMAMS e prefeito de Bonito de Minas, José Reis, a decisão sobre a adesão ao parcelamento é da gestão dos municípios, que assumem o ônus e pontos positivos de cada opção, por isso a necessidade de auxiliar os municípios, esclarecendo as normas de cada parcelamento.


Ascom | AMAMS