Fábio Madeiras, ex-prefeito de São João da Ponte-MG, volta à mira do MPF
Numa portaria que baixou dando início ao inquérito civil, Marcelo Malheiros admite “que os fatos [denunciados] podem, em tese, configurar a prática de ato de improbidade administrativa, passível de sancionamento na forma da Lei n.º 8.429/92”, a temida Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a portaria, o inquérito civil terá por finalidade “apurar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Município de São João da Ponte, consistentes em supostas retenções em folha de pagamento de funcionários sem o devido recolhimento das contribuições previdenciárias no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2012, de modo a subsidiar futura adoção das medidas judiciais cabíveis”.
Como providencias iniciais da investigação, o Procurador da República determinou a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, “solicitando informações sobre a auditoria fiscal realizada na Prefeitura de São João da Ponte referente ao ano de 2010 e sobre a inclusão dos exercícios de 2011 e 2012 para auditoria no ano de 2014”.
PRÁTICA PERSISTENTE
Descontar do salário dos servidores as contribuições obrigatórias, mas não repassá-las à previdência foi prática que persistiu em São João da Ponte também em 2013, no primeiro ano da administração do prefeito Sidiney Pereira da Silva (PSD), o Sidiney Gorutuba.
Em dezembro de 2013, a advogada Laura Karine Ferreira Campos, diretora-executiva da PrevPonte, enviou ofício ao prefeito cobrando R$ 32.818,30 de repasses não efetuados, referentes aos meses de setembro e outubro de 2013. Em setembro de 2013, a Prefeitura de São João da Ponte deveria ter repassado à previdência R$ 90.363,71, mas acabou transferindo apenas R$ 71.171,34. Em outubro, dos R$ 89.577,94, apenas R$ 75.952,02 foram efetivamente repassados. Hoje, 28/02, a diretora informou que este débito já foi pago.
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