Retenção ilegal e irresponsável: Prefeitura de Janaúba faz repasse após ação judicial da Fundajan

Por meio de Ação Judicial proposta pela Fundação de Assistência Social – Fundajan, patrocinada pelo seu procurador Dr. Luan Gustavo Mendes, em face do Município de Janaúba, foi firmado o acordo entre as partes, onde o Município repassou de imediato à instituição, o montante de R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais), se comprometendo ainda ao repasse de mais R$ 433.204,27 (quatrocentos e trinta e três mil duzentos e quatro reais e vinte e sete centavos) no prazo de 10 (dez) dias, verbas estas destinadas pelo Governo Federal por meio das portarias 1.393 e 1.448, destinados ao Fundajan de 21 e 29 de maio do corrente ano. A somatória dos recursos, faz referencia à verbas que já se encontravam em poder do Executivo, sendo elas: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Emenda Parlamentar destinada pelo Deputado Federal Diego Andrade (PSD-MG); R$ 100.000,00 (cem mil reais) Emenda parlamentar destinada pelo Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS -MG); R$ 100.000,00 (cem mil reais) Emenda parlamentar destinada pelo Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT-MG), as emendes parlamentares, foram repassadas aos cofres públicos nos meses de abril e maio deste ano. Outra parte das verbas, contendo o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) faz alusão à verba Federal destinada ao enfrentamento do COVID-19, a qual o seu repasse à instituição foi aprovado pela Câmara Municipal de Janaúba, na data de 13 de Maio de 2020, por meio da Lei Municipal 2.379/20. Já o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) faz referência à subvenção de Assistência Hospitalar que compeliu o Município ao repasse mensal à instituição no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mês, projeto este que foi aprovado pelo poder legislativo por meio da Lei 2.363/19 e que não vinham sendo pagas desde o mês de janeiro do corrente ano.