AMAMS participa de Audiência Pública na Câmara dos Deputados na defesa da melhoria da educação através de recursos do FUNDEF e FUNDEB

Foto: Ludmila Guimarães

O presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene – AMAMS e prefeito de Bonito de Minas, José Reis participou de uma audiência pública nesta terça (31/10), na Câmara dos Deputados para discutir a PEC 015/2015, com o pedido de que torne permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com o objetivo debater os repasses aos Municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, ele participou da Comissão Especial da PEC 015/2017, criada pela Câmara dos Deputados, em sessão presidida pela deputada nortemineira Raquel Muniz. 

O presidente destacou que o Norte de Minas tem aproximadamente R$ 700 milhões a receber do FUNDEF que foi retido indevidamente pela união no período de 1998 a 2006 e pediu apoio dos deputados federais para o Governo Federal acatar a proposta de resolver essa demanda pela via administrativa.

Em seu discurso na Câmara dos Deputados, José Reis pediu que se promovam mudanças no FUNDEB, a fim de assegurar que os 20% dos recursos retidos dos municípios possam retornar as Prefeituras e com isso, assegurar a qualidade no ensino. Explicou também, que o quadro da educação no Norte de Minas é preocupante, pois existem escolas caindo aos pedaços, abastecimento de água feito através de caminhões pipas, além de muitas escolas que ficam entre 140 a 150 quilômetros da sede do município e que apesar da distância e custo para levar os alunos até essas escolas, se exige que cumpram os Planos Municipal e Nacional de Educação, e que é extremamente necessária a ajuda das políticas públicas voltadas à educação, para que seja possível acabar com as desigualdades.

Nesse caso, citou que o Norte de Minas precisa receber os recursos do Fundef que foram retidos indevidamente, pois isso comprometeu a qualidade da educação para vários jovens da época e agora, se não sair a restituição dos recursos, comprometerá uma nova geração. José Reis denunciou que a União violou o Valor Médio Anual de Alunos, que fixava R$ 80,00 por aluno. Esse fato gerou várias ações judiciais contra a União, que conta com o trânsito em Julgado no Supremo Tribunal Federal à favor dos municípios desde 2015. Diante disso, a AMAMS propôs uma iniciativa inédita no país junto à Advocacia Geral da União com um acordo administrativo.

A proposta do presidente da AMAMS, José Reis, é que os deputados federais alterem a PEC 15/2015, para garantir que não haja desconto de 20% do FUNDEB nos pequenos municípios, como forma de melhorar o repasse e garantir o cumprimento do plano municipal de ensino. Por isso, a devolução integral do valor, pois o que existe atualmente é uma Lei Robin Hood ao avesso. Lembrou que o Tribunal de Contas está querendo penalizar o município que investir mais de 25% na educação, mas que não cumpriu o Plano de Educação e isso impede o pagamento do Piso Nacional aos professores, pois em alguns casos, os índices no magistério são acima de 80 a 90%.

Ascom | AMAMS