Janaúba fortalece agricultura familiar com entrega de kits IrrigaMinas em solenidade estadual

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A Prefeitura de Janaúba, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, participou nesta quinta-feira, 24 de julho, da solenidade de entrega dos kits IrrigaMinas, durante o Encontro das Águas, realizado na cidade de Januária pelo Governo de Minas Gerais. O evento contou com a presença de importantes autoridades estaduais, como o vice-governador Matheus Simões e o secretário de Estado da Agricultura, Thales Almeida, além de prefeitos, vereadores, lideranças políticas e agricultores familiares de toda a região norte-mineira. Janaúba contemplada com cerca de 30 kits de irrigação Durante a cerimônia, foi anunciada a distribuição de cerca de 30 kits de irrigação por gotejamento para as associações de agricultores familiares de Janaúba, integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS). Representando o prefeito José Aparecido, o secretário de Agricultura, José Edmozame de Morais, destacou a importância da ação para impulsionar a produç...

Janaúba e Pirapora: TJMG suspende cobranças de taxas de expedientes


O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) expediu uma liminar que determina a suspensão de cobrança de algumas taxas de expedientes nos municípios de Janaúba e Pirapora. As taxas são cobradas quando o contribuinte deseja obter documentação ou serviços realizados pela prefeitura. A decisão do Órgão Especial do TJMG baseou-se em um pedido da Defensoria Pública Geral do Estado, que afirma que as cobranças violam a Constituição do Estado de Minas Gerais.

A petição inicial dos contra as cobranças dos dois municípios foi elaborada pela Defensoria Pública de Janaúba. Segundo o defensor Gustavo Dayrell, a liminar revoga as leis aprovadas pelos dois municípios e que permitiam as cobranças das taxas.

Em Janaúba o Código Tributário do Município permitia que taxas para “requerimento, abaixo-assinado e petições, certidões, atestados e declarações, consultas, buscas em arquivos e outros serviços administrativos", fossem cobradas dos contribuintes.

A assessoria de comunicação da prefeitura afirma que a tarde desta quinta-feira o município não foi notificado sobre a decisão e, por enquanto as taxas ainda são cobradas. De acordo com a assessoria, o município irá tomar uma decisão somente após a notificação.

Já em Pirapora, de acordo com a Defensoria Pública, a liminar suspendeu a cobrança de taxa de conservação de vias e logradouros, taxa de limpeza pública e taxa de expediente".

A assessoria de comunicação de Pirapora afirmou também que o "setor jurídico do município também não foi informado sobre a decisão e vão se posicionar somente após a notificação".

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