Capitão Enéas: TCEMG suspende licitação de transporte escolar de R$ 2 milhões
Por meio da análise de uma Denúncia (processo nº 1.007.621), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou a suspensão do Pregão Presencial nº 12/2017, da Prefeitura de Capitão Enéas (Norte de Minas). A licitação tinha como objetivo contratar serviços de transporte escolar para atender a rede municipal de ensino da cidade. A decisão monocrática do relator do processo, conselheiro Wanderley Ávila, foi referendada pelos conselheiros José Alves Viana e Gilberto Diniz, na sessão do dia 23/3/2017. A licitação tinha valor estimado em R$2,2 milhões. De acordo com o voto do relator, a ausência de publicação do edital no portal eletrônico da prefeitura e a falta de comunicação da disponibilidade do envio do edital por e-mail; a obrigação de propriedade de veículo e contrato de locação e várias exigências irregulares na habilitação motivaram a suspensão liminar. Para a área técnica do TCE, a falta de publicidade do edital no site e a não comunicação da di