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Sebrae Minas capacita gestores públicos em Porteirinha e Espinosa para fomentar compras locais

Programa de gestão de compras públicas municipais coloca em prática benefícios da Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas (Por Cida Santana) O Sebrae Minas realiza, desde novembro, na região Norte de Minas Gerais, o Programa Gestão de compras públicas municipais. A capacitação é direcionada para os gestores públicos que irão administrar os recursos públicos a partir de 2017. Consultores contratados pelo Sebrae começaram o primeiro de três módulos da capacitação em Porteirinha, dia 24 de novembro, e na terça-feira (13), o trabalho começou a ser desenvolvido em Espinosa.  A capacitação visa orientar e garantir um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, dentro das normas estabelecidas pela Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas. Criada em 2006, a Lei prevê uma série de benefícios para o segmento, como a desburocratização do processo de legalização; incentivo à participação desses negócios nas licitações municipais; fortalecimento da atuação do desenvolvimento local