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Concurso em Riachinho-MG é julgado irregular

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(Por Fábio Oliva) O Edital de Concurso Público nº 001/2013 (processo 887.975), da Prefeitura de Riachinho, no Norte de Minas, foi julgado irregular pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG). A seleção, realizada para ocupar cargos efetivos do Executivo Municipal que estavam vagos, foi homologada em dezembro do ano passado. Durante sessão do dia 10 de abril de 2014, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão (foto), relator da matéria, apresentou voto considerando irregulares: a restrição da forma de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição, a ausência de reserva de vaga aos candidatos portadores de necessidades especiais para os cargos de Assistente Administrativo e de Técnico em Enfermagem, e a pontuação excessiva atribuída à prova de títulos. Por tudo isso, o Tribunal multou o Prefeito do município em R$ 3 mil e determinou a observação da reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais. Pablo de Melo pablo-labs@hotmail.com