Janaúba: Liminar impõe limite para cobrança de diárias para veículos apreendidos

A 2ª Vara Cível de Janaúba, no Norte de Minas, concedeu liminar contra o Estado de Minas Gerais e empresas que fazem a remoção e guarda de veículos, impedindo a cobrança das taxas de diárias que excedam 30 dias, para veículos apreendidos antes do dia 25 de janeiro deste ano. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (18) pela Defensoria Pública do estado, autora da Ação Civil Pública.
A liminar determina ainda que as taxas de diárias para veículos apreendidos após o dia 25 de janeiro não podem ser cobradas por mais de seis meses. Na ação, o defensor público, Gustavo Davrell, diz que "a Defensoria Pública de Janaúba foi procurada por pessoas carentes que tiveram os veículos apreendidos e não possuíam condições financeiras de arcar com a taxa de estadia do pátio, que ultrapassava, não raro, o valor do próprio veículo, em flagrante violação ao princípio do não confisco".
Na ação, a Defensoria pediu também o ressarcimento de toda a cobrança ilegal realizada, mas isso ainda não foi julgado. O defensor diz ainda que a decisão abre precedentes para que decisões semelhantes sejam deferidas em todo o estado de Minas Gerais.


Pablo de Melo
pablo-labs@hotmail.com

Fonte: G1

Comentários

  1. Agora a jiripoca vai piar. Tinha um carro meu a dois anos preso na Delegacia, já tinha sido vendido e o atual proprietário não pagava os impostos.
    Quando paguei os impostos e fui tirar era quase 1200 diárias, então leiloaram e o dinheiro foi para quem: Advinha... Ninguem tinha interesse que liberasse o carro porque no leilão as diárias estariam garantidas. E agora José.. Quem comeu a grana? Sempre o mesmo que dificulta a retirada dos veículos, que só libera um dia por semana, que faz hora coma cara de todo mundo, que não libera um carro apos 16 hs por ai roubando o cidadão e enchendo seus bolsos e de corruptos que sabemos que estão por taras de tudo.
    Agora vamos ate o fim..
    Covardia é o que fizeram com donos de SHINERAY. botar a policia no pê de cada um.. Isso sim e covardia pára encher o bolso do fulano do páteo e alguns da lei.. Isso é visivel...

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